18-12-2009Senado aumenta prazo para prescrição de abuso sexual
Os senadores aprovaram na tarde desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 234/09, que aumenta o tempo para denunciar abusos sexuais sofridos por crianças. A matéria, que é resultado da CPI da Pedofilia na Casa e recebeu o nome de Joanna Maranhão, agora será apreciada pela Câmara. "Que a Lei Joanna Maranhão sirva de proteção e amparo à mulher brasileira", disse o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).
O PLS 234/09 determina que o prazo de prescrição no caso dos crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes só começa a contar quando a vítima completar 18 anos. Atualmente, isso acontece a partir do momento em que o abuso ocorreu. Com essa modificação, as vítimas terão mais tempo para denunciar os abusos de que foram vítimas antes da maioridade.
O projeto recebeu o nome de Joanna Maranhão em homenagem à nadadora, que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando ainda era criança. Porém, como ela fez a denúncia após a prescrição do prazo, acabou sendo processada pelo agressor por calúnia e difamação.
"E que a mulher brasileira se espelhe no exemplo de Joanna Maranhão para denunciar os abusos que venha a sofrer. Porque não é nenhuma vergonha para alguém ser vitimado pelo ataque solerte, ataque covarde, ataque anormal de pedófilos. A vergonha é para o pedófilo, e vergonha para uma sociedade que não sabia como puni-los e, agora, começa a achar o caminho", afirmou Virgílio.
Apologia
O projeto que aumenta o prazo da prescrição do abuso sexual contra crianças e adolescentes não foi o único de iniciativa da CPI da Pedofolia aprovado pelos senadores hoje à tarde. O outro foi o PLS 201/09, que estabelece cobrança de multa e aumenta para seis meses a um ano a pena de detenção para quem incita ou faz apologia da prática de crimes.
Fonte: Congresso em Foco
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Correio Forense - Senado aumenta prazo para prescrição de abuso sexual - Direito Penal
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segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
Correio Forense - Senado aumenta prazo para prescrição de abuso sexual - Direito Penal
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