16-12-2009Câmara Criminal do TJPB vai decidir se ex-governador vai sentar no banco dos réus
Foi publicado no Diário da Justiça dessa quinta-feira (10), inserido na pauta da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba da próxima terça-feira (15), o julgamento do Recurso Criminal em Sentido Estrito (200.2008.016995-2/003), que tem como recorrente o ex-deputado federal e ex-governador do Estado, Ronaldo Cunha Lima.
Com relatoria do desembargador Nilo Luís Ramalho Vieira, o recurso pretende reverter decisão da Vara do 1º Tribunal do Júri da Capital, que mandou Cunha Lima a Júri Popular, pela tentativa de homicídio contra o também ex-governador Tarcísio de Miranda Burity, fato ocorrido em 1993.
Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de processo contra Ronaldo Cunha Lima, tendo em vista ele possuir foro privilegiado, por ser, à época, deputado federal. Contudo, o então parlamentar renunciou ao mandato. Com a renúncia, a ação foi enviada à Paraíba e distribuída para o 1º Tribunal do Júri. A partir daí, o ex-governador passou a responder todos os atos processuais como cidadão comum. No ano passado, o juiz Marcos William de Oliveira decidiu que o réu deveria ir a Júri Popular.
O Caso - Em 1993, Ronaldo Cunha Lima era governador da Paraíba. No dia 5 de novembro daquele ano, ele entrou no Restaurante Gulliver, em João Pessoa, e fez dois disparos contra o ex-governador Tarcísio de Miranda Burity, já falecido. O caso ganhou repercussão nacional nos principais meios de comunicação do País.
Fonte: TJPB
A Justiça do Direito Online
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
Correio Forense - Câmara Criminal do TJPB vai decidir se ex-governador vai sentar no banco dos réus - Direito Penal
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário