15-12-2009Ministério Público discute fortalecimento da Lei Maria da Penha
A efetivação da Lei Maria da Penha é uma das prioridades do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que integra políticas sociais com ações de segurança pública para a redução da criminalidade no país. A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, responsável pela execução de políticas públicas com este objetivo, deve investir R$ 42,5 milhões até 2011.
Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, a violência contra a mulher é um aspecto dramático das questões relacionadas à segurança pública que demanda a adoção de políticas repressivas e educativas. “A integração dos MPs significa um processo de disseminação preventiva e também de consolidação de uma cultura de negação contra o machismo e a arbitrariedade que muitos homens exercem sobre as mulheres”, avaliou o ministro.
Em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e com o Conselho Nacional de Justiça, o Pronasci tem fortalecido a interlocução democrática dos organismos responsáveis por articular políticas públicas para as mulheres, construindo vínculos permanentes e transformando uma política de governo em política de Estado, também do ponto de vista do gênero.
Segundo a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as mulheres, Nilcéa Freire, hoje o Brasil está mais preparado para enfrentar a violência contra a mulher. “Temos 18 centros de referência no atendimento às mulheres vítimas de violência, 68 casas de abrigo, 64 varas e juizados especializados na violência doméstica e no âmbito do governo federal o disque 180, que neste ano fez 970 mil atendimentos”, disse.
No biênio 2008/2009 a Secretaria de Reforma do Judiciário repassou mais de R$ 28 milhões para a criação nos MPs estaduais de núcleos especializados no atendimento às mulheres vitimas de violência.
Em palestra, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Hilária Vaz, destacou que o Ministério Público tem como dever fiscalizar e garantir o direito à liberdade, principalmente daqueles menos protegidos como é o caso das mulheres, crianças e idosos. “Essa atuação ministerial deve acontecer bem antes de se estar diante de um juiz para resolver um conflito. Devemos plantar sementes para que ninguém tenha sua dignidade atingida, esse é o maior desafio de todos nós”, acrescentou.
Fonte: Ministério da Justiça
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Correio Forense - Ministério Público discute fortalecimento da Lei Maria da Penha - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
Correio Forense - Ministério Público discute fortalecimento da Lei Maria da Penha - Direito Penal
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