14-12-2009Improcedente ação penal contra o Deputado Marcon
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou improcedente, por unanimidade de votos, o Deputado Estadual Dionilso Mateus Marcon de diversas acusações relacionadas à invasão da Fazenda Guabijú, em fevereiro de 1997.
Em relação ao furto de 26 bovinos abatidos durante a invasão, considerou o magistrado que não há prova de participação de Marcon nos fatos. Referentemente à acusação de formação de quadrilha, o Desembargador Danúbio cita o Ministério Público que considerou não estar demonstrada “a associação estável voltada para a prática de crimes”.
Sobre a acusação de sequestro e cárcere privado, considerou o relator, Desembargador Danúbio Edon Franco, ter ocorrido a extinção da aplicação de possível punição, o que foi declarado pelo julgador.
Fonte: TJRS
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Correio Forense - Improcedente ação penal contra o Deputado Marcon - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
Correio Forense - Improcedente ação penal contra o Deputado Marcon - Direito Penal
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