Lula sanciona lei que regulamenta profissões de motoboy e mototaxista
Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar com um veto, ainda hoje (29), a lei que regulamenta as profissões de mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy. O veto será ao parágrafo que trata das atividades comunitárias de rua, informou o ministro da Cidades, Márcio Fortes, que se reuniu de manhã com Lula para tratar do assunto.
A justificativa para o veto, segundo Fortes, é que a definição da atividade comunitária de rua deve ser tema de relação contratual, e não de lei. “Ela precisa ser estabelecido pela empresa que vai prestar o serviço de segurança com a comunidade interessada”, explicou o ministro, ao qual o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) está subordinado.
O texto vetado consta do parágrafo único do Artigo 3 º, que diz: “Quando solicitado para o serviço comunitário de rua, ao profissional caberá observar o movimento de chegada e saída dos moradores, acompanhar o fechamento dos portões do imóvel, comunicar aos moradores ou a polícia sobre qualquer anormalidade nos veículos estacionados da rua, comunicar aos moradores ou a polícia sobre a presença de pessoas estranhas e com atitudes suspeitas na rua”.
A lei que Lula sanciona hoje vai ser publicada amanhã (30) no Diário Oficial da União. Ela estabelece que as profissões de motoboy e mototaxista só podem ser exercidas por pessoas com 21 anos completos, dois anos como condutor ou condutora de motocicleta e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Contran. O curso será ministrado por autoescolas.
A previsão da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto) é de que a regulamentação resulte na legalização de 1 milhão de trabalhadores. “Essa realidade já existe no país inteiro. Não há como não sancionar”, disse o ministro das Cidades.
Edição: João Carlos Rodrigues
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