22-08-2009ONG apela à justiça da Malásia para não condenar modelo
A organização de defesa dos direitos humanos Anistia Internacional (AI) pediu nesta sexta-feira às autoridades da Malásia que não chicoteiem uma modelo muçulmana condenada por beber cerveja --prática proibida segundo as leis islâmicas.
Kartika Sair Dewu Shukarno, 32, foi condenada no mês passado a ser agredida e a pagar uma multa de 5.000 ringgit (US$ 1.400 dólares), depois que foi considerada culpada de beber cerveja em um clube noturno no Estado de Pahang (leste) ano passado.
A pena de seis chicotadas será cumprida na próxima semana, em público, segundo as autoridades para servir de exemplo.
A AI afirmou que as autoridades malaias devem "revogar imediatamente a sentença e acabar com esta prática". "Dar chicotadas é uma forma cruel, desumana e degradante de castigo e está proibido pelas leis internacionais dos direitos humanos", afirma em um comunicado.
Kartika, que tem dois filhos e vive em Cingapura.
Malásia, Brunei e Cingapura são países da região que ainda aplicam o castigo corporal como forma de punição a criminosos segundo as leis locais, uma herança de quando os três países faziam parte do Império Britânico.
Fonte: Folha online
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Correio Forense - ONG apela à justiça da Malásia para não condenar modelo - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
segunda-feira, 24 de agosto de 2009
Correio Forense - ONG apela à justiça da Malásia para não condenar modelo - Direito Penal
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