02-08-2009Inglesas acusadas de estelionato ganham liberdade provisória
O desembargador Sérgio Verani, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu nesta sexta-feira, dia 31, liminar para que as turistas britânicas Shanti Simone Andrews e Rebecca Claire Turner respondam em liberdade à acusação de tentativa de estelionato. As duas foram presas no último dia 26, após tentarem registrar um suposto furto de que teriam sido vítimas. A polícia, porém, descobriu que se tratava de um "golpe do seguro".
Em sua decisão, o desembargador destacou que a denúncia faz uma imputação de tentativa de estelionato, cuja pena é de um a cinco anos, com redução de um a dois terços. "Na hipótese de eventual condenação, a imposição da pena privativa de liberdade seria uma possibilidade remotíssima", frisou. "Além disso, o direito à liberdade provisória constitui garantia constitucional (art. 5º, LXVI, Constituição Federal), cujo indeferimento vincula-se, apenas, à presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, Código de Processo Penal.)", completou.
Ainda segundo o desembargador Sérgio Verani, a circunstância das acusadas serem estrangeiras não constitui, por si só, justificativa para a custódia cautelar, que só pode fundamentar-se em algumas das hipóteses do artigo 312, do Código de Processo Penal. O desembargador determinou a expedição imediata do alvará de soltura das inglesas. O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela 5ª Câmara Criminal.
As duas inglesas terão que comparecer à 27ª Vara Criminal do Rio, na quarta-feira, dia 5 de agosto, às 14 horas, quando um intérprete com domínio da língua inglesa vai traduzir para elas o teor do mandado de citação e da denúncia que lhes serão lidos por um oficial de Justiça.
Fonte: TJ - RJ
A Justiça do Direito Online
Correio Forense - Inglesas acusadas de estelionato ganham liberdade provisória - Processo Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
terça-feira, 4 de agosto de 2009
Correio Forense - Inglesas acusadas de estelionato ganham liberdade provisória - Processo Penal
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário