Nulla poena sine lege: Correio Forense - Condenado pede progressão de regime prisional, apesar de faltas disciplinares

segunda-feira, 19 de julho de 2010

Correio Forense - Condenado pede progressão de regime prisional, apesar de faltas disciplinares - Direito Penal

16-07-2010 09:00
Condenado pede progressão de regime prisional, apesar de faltas disciplinares

Condenado pelo cometimento de vários delitos e cumprindo pena de prisão em regime fechado na Penitenciária de Mirandópolis (SP), Danilo Ricardo Ferreira pede, em Habeas Corpus (HC 104829) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), progressão do cumprimento da pena para passar ao regime semiaberto, alegando que já cumpriu um sexto de sua condenação em regime fechado.
No HC, ele se insurge contra negativa da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de lhe conceder o benefício. Anteriormente, o juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Araçatuba lhe havia negado a progressão, o mesmo ocorrendo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O indeferimento do pedido em primeiro grau foi justificado pelo fato de Danilo ter cometido diversas faltas disciplinares no presídio e de ter sido condenado por uma pluralidade de delitos. O juiz não aceitou atestado de bons antecedentes no presídio e, segundo a defesa, negou a realização de exame criminológico, mas pediu uma avaliação com opinião social, psicológica, psiquiátrica e funcional, conforme previsto na Resolução 88/2010, editada pela Secretaria da Administração Penitenciária do estado de São Paulo.
A decisão foi ratificada pelo TJ-SP, e a 6ª Turma do STJ, em acórdão (decisão colegiada), alegou que Danilo não preencheu os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário) para obter o benefício da progressão. Ao negar o pedido, a Turma lembrou que Danilo cometeu nove faltas disciplinares no presídio, sete das quais de natureza grave. Além disso, segundo ela – ao contrário do que afirmara a defesa -, “foi determinada a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo”.
Alegações
A defesa alega que a última falta disciplinar de Danilo foi cometida sete anos atrás, em 2 de julho de 2003. Em apoio de seus argumentos, ela cita o penalista Júlio Fabrini Mirabete, segundo o qual “o cometimento de falhas perde sua importância quando decorridos vários anos após as ocorrências, demonstrando o condenado o mérito exigido pela lei”.
A defesa sustenta, também, citando doutrina (Carmem Silvia de Moraes Barros, em ‘A Individualização da Pena na Execução Penal’), que a gravidade dos delitos pelos quais Danilo foi condenado “não pode ser levada em conta na cognição do pedido de progressão de regime”. Isto porque, “enquanto no juízo de culpabilidade a proporcionalidade indica proporção entre o fato e a pena, na execução penal a proporção cabível é entre homem condenado e pena em execução, sendo absolutamente irrelevante, na execução penal, a gravidade do fato”.
Reporta-se, nesta contexto, a manifestação do ministro Marco Aurélio, no julgamento do HC 74689, por ele relatado, no sentido de que “há de resistir-se à tentação de proceder ao rejulgamento do paciente, considerados os crimes cometidos. Já foi ele devidamente apenado pelo Estado julgador”.
Por fim, alegando “ausência de motivação válida para fundamentar o indeferimento do pedido”, pede a concessão liminar da progressão do regime prisional e, no mérito, que seja concedido a Danilo a progressão para o regime semiaberto.

Fonte: STF

A Justiça do Direito Online