24-11-2009Juíza obtém êxito em ação movida contra imprensa on-line
Em razão de crime de difamação praticado pela imprensa on-line contra a juíza titular de Alexânia, Adriana Caldas Santos, no exercício regular do cargo, três pessoas, que foram entrevistadas para a elaboração da matéria, indenizarão a magistrada em R$ 18 mil, por danos morais, além da divulgação de uma nota de desagravo (retratação pública). O procedimento criminal foi instaurado pelo Ministério Público de Alexânia. A proposta de transação penal foi aceita pela jornalista responsável e pelo advogado, também entrevistado. Ambos se comprometeram a efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil e R$ 2 mil, respectivamente, valores que serão revertidos em benefício do Conselho da Comunidade local. Os dois também respondem a ação de responsabilidade civil, que está em fase de contestação. Revogada a lei de imprensa, foi observado o rito da Lei 9.099/95.
Fonte: TJGO
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Correio Forense - Juíza obtém êxito em ação movida contra imprensa on-line - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
quarta-feira, 25 de novembro de 2009
Correio Forense - Juíza obtém êxito em ação movida contra imprensa on-line - Direito Penal
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