26-11-2009Condenado por participação na morte do juiz Alexandre Martins, no Espírito Santo, pede HC ao Supremo
Ex-sargento da Polícia Militar do Espírito Santo, Heber Venâncio, condenado por participação no assassinado do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, impetrou Habeas Corpus (HC 101633) no Supremo Tribunal Federal para pedir a anulação de seu processo relativo à morte do magistrado, pela qual há outros nove acusados.
O juiz Alexandre Martins foi morto em 24 de março de 2003, atingido por três tiros (na cabeça, no tórax e no braço) por dois homens que passavam em uma motocicleta. O juiz tinha 32 anos e era o titular da 5ª Vara de Execuções Penais de Vitória. O magistrado fazia parte de uma força-tarefa de combate a organizações criminosas no estado do Espírito Santo e apurava denúncias de venda de sentenças judiciais.
Na ação, a defesa do ex-sargento alega que 11 dos 21 membros do Tribunal instituíram juiz de confiança para o caso, o que em sua argumentação, teria usurpado “a competência do juiz natural titular do Júri de Vila Velha e de seus respectivos substitutos, em violação contínua de direito humano fundamental e indisponível do paciente [o acusado]”.
Alega que passou sete anos encarcerado em decorrência do suposto erro e os chamados “acusados de primeira classe”, que seriam um empresário, um coronel da PM e um juiz de Direito ainda não foram julgados.
No HC impetrado no Supremo a defesa do condenado pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do trânsito em julgado da sentença condenatória para impedir a exclusão dele dos quadros da Polícia Militar do Espírito Santo, até o julgamento final do presente habeas corpus.
Fonte: STF
A Justiça do Direito Online
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
sexta-feira, 27 de novembro de 2009
Correio Forense - Condenado por participação na morte do juiz Alexandre Martins, no Espírito Santo, pede HC ao Supremo - Direito Penal
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário