Nulla poena sine lege

O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.

segunda-feira, 19 de abril de 2010

Correio Forense - OAB requer a Dipp dados sobre pena e soltura de suspeito de matar jovens - Direito Penal

16-04-2010 19:00
OAB requer a Dipp dados sobre pena e soltura de suspeito de matar jovens

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ofício ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, requerendo informações sobre os procedimentos judiciais que levaram à progressão de regime e posterior libertação do pedreiro Admar de Jesus, que confessou ter assassinado a pauladas os seis jovens desaparecidos da cidade de Luziânia (GO).

Fonte: OAB

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