07-04-2010 13:00Maluf: Por que promotores têm medo da Justiça?
O deputado Paulo Maluf (PP-SP) reagiu com uma pergunta aos questionamentos da imprensa sobre seu projeto de lei que pune procuradores e promotores que cometem “abusos” no exercício da profissão – a chamada Lei Maluf (Projeto de Lei 265/2007). Na avaliação do Ministério Público, a única finalidade do projeto é criar constrangimentos e dificuldades para o trabalho dos procuradores. Mas, para o deputado, o projeto serve apenas para coibir desvios.
“Por que alguns promotores têm medo da Justiça?”, indagou Maluf, que foi posto na condição de “procurado” pela polícia internacional Interpol e pode ser preso em 181 países, à exceção do Brasil. “Quando um promotor faz uma causa injusta, eles [os denunciados] acusam quem? O Ministério Público, porque ninguém quem ser acusado sem culpa.”
As declarações de Maluf foram feitas à porta da Presidência da Câmara, onde as principais deliberações sobre a pauta legislativa são levadas a votação. Como o Congresso em Foco adiantou hoje (terça, 6), partiu da base governista a pressão para que a Lei Maluf fosse rapidamente levada à votação em plenário (confira a lista dos 11 deputados que assinaram o requerimento de urgência número 6447/2010, assinado no dia 16 de março).
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“Meu projeto de lei é contra eventuais casos de abuso”, acrescentou Maluf, para quem a atividade dos agentes da lei “não será cerceada em nada” caso a matéria receba a aprovação da Câmara.
Para justificar sua proposição, Maluf citou dois exemplos do que considera abuso de procuradores. Um deles foi a atuação do procurador da República Luiz Francisco Fernando de Souza, acusado pelo crime de difamação, com base no artigo 21 da Lei de Imprensa, contra o ex-secretário-geral da Presidência da República no governo Fernando Henrique Cardoso, Eduardo Jorge.
“O que o Luiz Francisco fez com o Eduardo Jorge – e olha que eu sou de outro partido – você acha justo?”, perguntou Maluf à reportagem. “Você acha que o Kassab [Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo] vai ser cassado porque um promotor singular [sic] quis?”, emendou o deputado, referindo-se à decisão do juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Resende Silveira, revogada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Fonte: Congresso em Foco
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Correio Forense - Maluf: Por que promotores têm medo da Justiça? - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
quarta-feira, 7 de abril de 2010
Correio Forense - Maluf: Por que promotores têm medo da Justiça? - Direito Penal
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