10-04-2010 08:00Estelionatários que usavam o nome da 1ª Vara Cível de Brasília são presos
Uma quadrilha que aplicava o chamado "golpe da lista telefônica" e utilizava o nome da 1ª Vara Cível de Brasília foi presa em flagrante pela polícia de Campinas. Os 12 estelionatários foram descobertos após a polícia receber dados do Serviço de Inteligência da Secretaria de Segurança do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O golpe era aplicado principalmente contra pequenas empresas e sindicatos. Os estelionatários ligavam para os empresários e cobravam por um contrato que afirmavam ter celebrado para inserir o nome da empresa na lista telefônica. Com medo de sujarem o nome, as pessoas caíam no golpe e pagavam os boletos enviados pela quadrilha. A falsa empresa efetuava cobranças de R$600 a R$2,2 mil.
Quando alguém desconfiava que se tratava de um golpe e parava de pagar os boletos, uma integrante da quadrilha telefonava novamente, mas, dessa vez, se passando pela diretora da 1º Vara Cível de Brasília. Na ligação, os golpistas informavam que havia um protesto tramitando na Vara devido à dívida do empresário com relação à falsa empresa. Então, emitiam um boleto, desta vez, em papel com falso timbre do TJDFT em nome da vara, para que fosse paga a dívida.
A partir do grande número de ligações que a 1ª Vara Cível de Brasília começou a receber dos empresários perguntando sobre a existência do protesto, o Serviço de Inteligência da Secretaria de Segurança do TJDFT foi acionado e reuniu uma série de denúncias que vinham de vários locais do país, como Recife, Florianópolis, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, entre outros. Com esses dados, foi possível identificar que a quadrilha atuava em Campinas e, assim, acionar a Polícia Civil de lá, que instaurou o inquérito e prendeu os criminosos. A prisão aconteceu no dia 22 de março, e, nesta terça-feira, dia 6, mais oito integrantes da quadrilha foram presos.
Alerta
A população deve ficar atenta, pois o TJDFT não realiza cobranças por boletos, e-mail ou telefone. Quando há uma cobrança judicial, a pessoa é procurada por um oficial de Justiça e tem prazo para efetuar o pagamento, com guias de recolhimento de Custas Judiciais, não com boletos.
Os cidadãos devem buscar o maior número de informações sobre cobranças suspeitas em nome do TJDFT, devem saber o porquê das cobranças e dos procedimentos para pagá-las e, caso tenham dúvidas, devem procurar a Polícia. Exerça o seu direito! Para isso, é preciso conhecê-lo, buscar a informação. O TJDFT disponibiliza um canal direto com o cidadão pela Ouvidoria. Ligue 0800-61-4646 ou acesse a página da Ouvidoria.
Fonte: TJDF
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O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
segunda-feira, 12 de abril de 2010
Correio Forense - Estelionatários que usavam o nome da 1ª Vara Cível de Brasília são presos - Direito Penal
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