31-12-2009Justiça aceita denúncia contra indiciados no Caso Becker
A Juíza de Direito da 1ª Vara do Júri da Capital, Elaine Maria Canto da Fonseca, aceitou denúncia oferecida contra doze pessoas acusadas pelo Ministério Público de estarem envolvidas no homicídio do Médico Marco Antonio Becker, ocorrido em 4/12/2008, por volta das 22h15min, na rua Ramiro Barcelos próximo à esquina da av. Cristóvão Colombo. A decisão é desta segunda-feira, 28/12.
O Ministério Público e os advogados das partes poderão recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça. Após período de instrução, serão levados ao Tribunal do Júri.
Cada um terá 10 dias, a partir da citação, para responderem as respectivas acusações. Depois das respostas, O Ministério Público receberá vistas dos autos.
As acusações vão de homicídio consumado, triplamente qualificado, a falso testemunho, formação de bando ou quadrilha e falsidade ideológica.
A magistrada indeferiu a maioria dos pedidos de prisão porque a medida antes da condenação é excepcional.
A magistrada decretou a prisão preventiva de um cidadão indicado no Caso Becker pela Polícia Civil e denunciado pelo Ministério Público por já estar foragido do sistema prisional.
Fonte: TJRS
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Correio Forense - Justiça aceita denúncia contra indiciados no Caso Becker - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
sexta-feira, 1 de janeiro de 2010
Correio Forense - Justiça aceita denúncia contra indiciados no Caso Becker - Direito Penal
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