25-01-2010 12:00Transportar madeira sem documento pode deixar de ser crime
Para Bezerra, trata-se de uma irregularidade administrativa.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6420/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que descriminaliza o transporte de produtos de origem vegetal (como madeira, lenha e carvão) sem a documentação exigida por lei.
Atualmente, essa conduta está sujeita à pena de detenção de seis meses a um ano e multa. Conforme o projeto, a punição ficaria restrita à multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).
Para o autor, é inaceitável estabelecer sanções na esfera penal para uma irregularidade essencialmente administrativa. "Não se pode esquecer que, mesmo que o transportador esteja sem a guia de transporte, a origem dos produtos por ele transportados pode ser inteiramente legal", disse.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta:PL-6420/2009
Reportagem: Luiz Claudio Pinheiro
Edição: Marcelo Oliveira
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Fonte: Agência Câmara
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Correio Forense - Transportar madeira sem documento pode deixar de ser crime - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
quarta-feira, 27 de janeiro de 2010
Correio Forense - Transportar madeira sem documento pode deixar de ser crime - Direito Penal
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