21-01-2010 12:00Tribunal Pleno arquiva processo contra o deputado estadual Carlos Batinga
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quarta-feira (20) arquivou, por unanimidade, a notícia crime de nº 999.2009.000819-7 / 001, contra o deputado estadual Carlos Batinga. O pedido de extinção da punibilidade foi do Ministério Público estadual e a relatoria, do desembargador Joás de Brito Pereira Filho.
Contra o parlamentar, havia a denúncia do MP de que o mesmo teria praticado irregularidades na contratação de pessoal, no ano de 1998, quando era prefeito do município de Monteiro. Carlos Batinga teria contratado o servidor Jonas da Silva Brasileiro sem que o último tivesse passado por concurso público, em contradição com o artigo 1º, XIII, do decreto-lei 201/67.
Segundo o voto do relator, em observância com o Ministério Público, o fato ocorreu há mais de oito anos, sem denúncia formalizada, estando, portanto, prescrito.
Fonte: TJPB
A Justiça do Direito Online
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
sexta-feira, 22 de janeiro de 2010
Correio Forense - Tribunal Pleno arquiva processo contra o deputado estadual Carlos Batinga - Direito Penal
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário