Nulla poena sine lege: Correio Forense - Filho consegue liberdade do pai após recorrer ao CNJ

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Correio Forense - Filho consegue liberdade do pai após recorrer ao CNJ - Direito Penal

03-11-2009
Filho consegue liberdade do pai após recorrer ao CNJ

O filho de um detento do sistema penitenciário de Sergipe teve de recorrer à ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça para que seu pai pudesse ser beneficiado com a progressão da pena que cumpria. Após o pedido, em dois dias, o pai do rapaz passou do regime fechado para o aberto, pois já tinha condições legais para tanto.
O rapaz entrou em contato com a ouvidoria do CNJ no último dia 20 de outubro. Afirmou que o processo relacionado a seu pai estava com andamento atrasado na Justiça de Sergipe. Quando tentou conseguir informações no TJ-SE sobre a situação do pai, foi informado, erroneamente, que ele estava solto. "O preso do processo n°2008313700 está com o processo atrasado. Fui ao tribunal e me falaram que ele estava solto desde julho", afirmou em e-mail encaminhado à ouvidoria do Conselho.
A solicitação do rapaz foi encaminhada à equipe do mutirão carcerário, que tem sido feito em Sergipe, sob a coordenação do CNJ. A equipe se encarregou de verificar a denúncia e constatou que o pai do rapaz havia sido condenado a quatro anos em regime fechado. Contudo, estava preso desde 20 de maio de 2007 e tinha cumprido dois anos e cinco meses da pena.
De acordo com o artigo 112 da Lei de Execução Penal, com o cumprimento de 1/6 da pena (no caso em questão, oito meses), e bom comportamento, o preso poderia passar para o regime aberto. Devido à falta de uma Casa do Albergado em Sergipe, o preso cumprirá o restante da pena em regime domiciliar. Ele não pode se ausentar do município e deve comparecer perante o juiz a cada 60 dias.
Para entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ, basta acessar o link no menu principal do portal do Conselho, ou por telefone pelo número (61) 3217-4862, ou ainda pelo e-mail: [url=mailto:ouvidoria@cnj.jus.br]ouvidoria@cnj.jus.br[/url]
O mutirão carcerário de Sergipe já analisou 2.511 processos. Desse total, 734 pessoas foram beneficiadas com a liberdade. Entre os que foram soltos, 309 eram presos já condenados e 425 eram provisórios. Ao todo, participam do mutirão 12 juízes, oito promotores de Justiça, 16 defensores públicos, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, além de assessores técnicos e oficiais de Justiça do TJ-SE.

Fonte: OABPB

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