19-09-2010 09:30STJ manda soltar governador do Amapá
A Polícia Federal libertou na noite de ontem (18), por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governador do Amapá, Pedro Paulo Dias (PP), e o candidato ao Senado e ex-chefe do Executivo estadual Waldez Goés (PDT). Eles estavam presos temporariamente há dez dias por conta da Operação Mãos Limpas, que investiga um esquema de desvio de dinheiro público e fraudes em licitação. Também foram libertados o ex-secretário de Educação do Estado José Adauto Santos Bitencourt e o empresário Alexandre Gomes de Albuquerque.
Na mesma decisão, ele decidiu prorrogar por mais 30 dias as prisões do presidente do Tribunal de Contas do Amapá, José Júlio de Miranda, e do secretário de Segurança estadual, Aldo Alves Ferreira. Os seis tiveram a prorrogação da prisão temporária na última terça-feira (14) determinada pelo relator do inquérito no STJ, ministro João Otávio Noronha. Ele atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). O órgão entendeu que era preciso não comprometer os depoimentos em curso e o andamento das investigações.
Também por ordem do STJ, a Polícia Federal prendeu ontem em Macapá (AP) o chefe do serviço de inteligência do governo do Amapá, Jozildo Moura Santos, e o ex-secretário de Planejamento Armando Ferreira Amaral Filho. De acordo com o jornal O Globo, Moura é acusado de ameaçar testemunhas das fraudes investigadas na Operação Mãos Limpas. Amaral Filho, ex-secretário do ex-governador Waldez Góes (PDT), é suspeito de esconder provas e, com isso, obstruir a ação da Justiça. Além das novas prisões, o ministro relator do inquérito autorizou mais nove buscas e apreensões de documentos no estado.
A Operação Mãos Limpas resultou na prisão de 18 pessoas em 10 de agosto. De acordo com a apuração da Polícia Federal, que contou com o apoio da Receita Federal, da Controladoria Geral da União (CGU) e do Banco Central, eram desviadas verbas dos fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
As investigações começaram em agosto de 2009 e revelaram indícios de um esquema de desvio de recursos da União que eram repassados à Secretaria de Educação do Amapá. Os envolvidos são investigados pelas práticas de crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, advocacia administrativa, ocultação de bens e valores, lavagem de dinheiro, fraude em licitações, tráfico de influência, formação de quadrilha, entre outros crimes conexos.
Autor: Mário Coelho
Fonte: Congresso em Foco
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Correio Forense - STJ manda soltar governador do Amapá - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
segunda-feira, 20 de setembro de 2010
Correio Forense - STJ manda soltar governador do Amapá - Direito Penal
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