Nulla poena sine lege

O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

Correio Forense - Motorista é condenado a cumprir pena de 6 anos - Direito Penal

12-02-2010 14:45
Motorista é condenado a cumprir pena de 6 anos

O contador Leonardo Luiz da Costa, acusado de atropelar e matar o ciclista Pedro Davison de 25 anos, foi condenado nesta quinta-feira, 11/2, pelo Tribunal do Júri de Brasília a cumprir pena de 6 anos em regime inicialmente semi-aberto. O acidente aconteceu por volta das 21 horas, no Eixão Sul, enquanto a vítima pedalava pela "faixa presidencial" (de uso exclusivo de pedestres e ciclistas).
O contador foi julgado com base no artigo 121, Caput, do Código Penal Brasileiro, por homicídio doloso, com intenção de matar. Leonardo teve o direito garantido para recorrer em liberdade.

Fonte: TJDF

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