Nulla poena sine lege: Correio Forense - 96% dos agressores de mulheres são condenados, na PB

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010

Correio Forense - 96% dos agressores de mulheres são condenados, na PB - Direito Penal

15-02-2010 07:00
96% dos agressores de mulheres são condenados, na PB

Mais de 90% dos agressores de mulheres denunciados pelo Ministério Público foram condenados. Entre janeiro e dezembro do ano passado, foram julgados no 1° grau 335 crimes de violência doméstica baseados na Lei Maria da Penha, em todo o Estado. Destes, em apenas 13 houve a absolvição, contrariando o pedido dos promotores de Justiça.
Apesar disso, o número de casos de violência doméstica que chega à Justiça está muito aquém da realidade, já que 55% dos brasileiros conhecem mulheres que sofreram agressões, conforme apontou uma pesquisa realizada, em março de 2009, pelo Instituto Avon e Ibope.
Na avaliação do psicólogo da Promotoria de Defesa da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de João Pessoa, Carlos Antônio Fragoso Guimarães, vários fatores colaboram para a subnotificação. “Esse é um problema cultural. A mulher ainda não se vê como igual ao homem em relação aos direitos e deveres. Está muito intrínseco na educação que a mulher depende do homem, tanto que, muitas delas introjetam a culpa e se veem como causadoras do conflito. Por conta da vergonha de mostrar que o casamento faliu, a maioria demora a denunciar seus agressores”, explicou.
Segundo o psicólogo, na maioria dos casos, os agressores de mulheres são ex-parceiros. “Como a mulher é vista como o ponto mais fraco, ela acaba servindo de válvula de escape para o estresse do homem. Há um ranço patriarcal e uma de nossas funções (referindo-se à Promotoria da Mulher) é começar a reverter isso”, disse.
Promotoria instaura procedimento para exigir casas-abrigos
A falta de políticas públicas e de medidas protetivas eficazes são alguns dos principais problemas que colaboram para a subnotificação dos casos de violência contra a mulher na Paraíba, segundo o promotor de Justiça Luiz William Aires Urquisa, que atua na Promotoria de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital.
Em janeiro deste ano, ele instaurou procedimento administrativo para promover a aplicação da lei 11.340/2006 (conhecida como “Lei Maria da Penha”), principalmente no que diz respeito à construção de casas-abrigos para atender as vítimas da violência doméstica e seus dependentes menores. Esta semana, o MP encaminhou ofício ao secretário de Cidadania e Administração Penitenciária do Estado solicitando informações sobre a existência de casas-abrigos. O prazo para o encaminhamento da resposta é de 15 dias.
O objetivo da Promotoria de Justiça é propor um termo de ajustamento de conduta para que sejam construídas casas-abrigos em João Pessoa e em outras cidades. “No ano passado, atendemos uma mulher que foi obrigada a dormir na rua porque não há casa-abrigo no município. Oficiamos o caso à Delegacia da Mulher para que fossem tomadas as medidas protetivas e a retirada do agressor para que ela pudesse voltar para a própria casa. Queremos acabar com essa situação. A casa-abrigo é um suporte para a mulher vítima de violência doméstica. A partir do momento em que as mulheres sabem que existem essas casas, elas se sentem mais encorajadas a denunciar seus agressores”, argumentou.
Promotoria dá apoio e orientação
A Promotoria de Defesa da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de João Pessoa começou a ser estruturada em agosto de 2009. Entre setembro e dezembro do ano passado, seis procedimentos administrativos foram instaurados para buscar informações complementares em relação às denúncias de violência doméstica contra mulheres. “Nosso trabalho é focado no direito difuso e em medidas protetivas. As mulheres que nos procuram recebem apoio e orientação para que sejam encaminhadas aos órgãos competentes, como a Delegacia da Mulher, o Centro de Referência da Mulher de João Pessoa e os hospitais públicos, que compõem a rede de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, explicou o promotor Luiz Urquisa.
A promotoria dispõe de profissionais que prestam assistência jurídica e psicológica às vítimas e funciona no Centro da Capital, em frente ao Sesi. Os interessados podem ligar para o telefone 2107-6118 e buscar informações com o assistente jurídico Paulo Elias Silva. “É preciso melhorar o conhecimento que as pessoas têm sobre a Lei Maria da Penha e estamos fazendo isso”, disse.
O atendimento ao público na Promotoria acontece de segunda a quinta-feira, das 13h às 18h e na sexta-feira, das 7h às 13h. As informações são sigilosas. “As mulheres que nos procuram chegam aqui muito abaladas e estressadas, mas, depois do acolhimento e do atendimento que é dado na Promotoria de Justiça, elas já saem mais aliviadas”, disse a servidora Ivoneth Leite de Paulo.
O que diz a Lei?
Em vigor há mais de três anos, o artigo 35, inciso 2° da Lei Maria da Penha diz que a União, Estados, Distrito Federal e municípios devem construir casas-abrigos para as mulheres vítimas de violência e seus respectivos dependentes menores. Em 2006, a Assembleia Legislativa da Paraíba também aprovou uma lei que prevê a construção de casas-abrigos no Estado.

Fonte: OABPB

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