03-03-2010 11:15Segunda Turma do STF aplica nova lei do estupro em benefício do réu
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 86110) para beneficiar um condenado, em primeira instância, a 12 anos de reclusão em regime integralmente fechado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
Seguindo voto do relator do processo, ministro Cezar Peluso, a Turma aplicou ao réu a nova lei de estupro (Lei 12.015/09), que é mais benéfica já que uniu os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal.
O réu chegou a ter reconhecida a continuidade delitiva dos dois crimes pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Com isso, ele conseguiu ter a pena fixada em sete anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou esse entendimento a pedido do Ministério Público (MP).
Como sobreveio a lei mais benéfica, que juntou os tipos penais do estupro e de atentado violento ao pudor, construindo um tipo novo, o ministro Peluso decidiu aplicar ao caso a lei penal mais benéfica, antes do trânsito em julgado. Estou restabelecendo, por conseguinte, a sentença do tribunal local [do TJ-SP], finalizou ele.
Todos os ministros que participaram do julgamento seguiram a decisão do relator.
Fonte: STF
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quarta-feira, 3 de março de 2010
Correio Forense - Segunda Turma do STF aplica nova lei do estupro em benefício do réu - Direito Penal
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