Nulla poena sine lege: Correio Forense - Defesa de Weligton Moraes apresenta novo habeas corpus no STF

segunda-feira, 1 de março de 2010

Correio Forense - Defesa de Weligton Moraes apresenta novo habeas corpus no STF - Direito Penal

01-03-2010 09:45
Defesa de Weligton Moraes apresenta novo habeas corpus no STF

Após desistir do primeiro habeas corpus, a defesa do jornalista Weligton Moraes, ex-secretário de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal, impetrou sexta feira (26) novo pedido de liberdade (HC 102898) no Supremo Tribunal Federal, assinado por novos advogados.
A defesa reitera alguns dos argumentos utilizados no primeiro Habeas Corpus e inova ao sustentar que, de acordo com as informações enviadas pelo ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do processo anterior, em resposta ao pedido do ministro Marco Aurélio, relator do HC no STF, sua prisão preventiva, decretada a pedido do Ministério Público, carece respaldo legal.
Segundo a defesa, o decreto prisional baseia-se na afirmação do Ministério Público de que “Weligton Moraes teria aumentado a oferta inicial de 2 para 3 milhões de reais, para que Edson Sombra alterasse a verdade em seu depoimento à Polícia Federal, assinasse uma declaração e entregasse ao governador documentos e vídeos de interesse dele, para favorecer sua defesa no inquérito”. Mas, segundo os novos advogados do jornalista, a resposta às informações solicitadas pelo ministro Marco Aurélio enviada pelo STJ, com “todas as provas que teriam embasado o decreto prisional de Weligton Moraes”, revelaria que a afirmação do MP “não se assenta em nenhum depoimento colhido ou em que qualquer outra prova obtida pela Polícia Federal”.
“O termo de depoimento de Edmilson Edson dos Santos, vulgo Edson Sombra, não indica que essa suposta nova proposta tenha sido feita por Weligton Moraes. Ao contrário, a leitura atenta leva a crer que a referida proposta fora feita por Antônio Bento, vez que é dito que ‘nesse meio tempo, também foi tratado o valor pelo qual seria pago ao depoente para assinatura da referida declaração, em sua versão final, apreendida na data de hoje em poder de Bento por ocasião da troca de dinheiro pela declaração’".
Segundo o MP, Weligton seria o segundo interlocutor com Sombra, tendo atuado depois de Geraldo Naves e antes da intervenção de Antônio Bento. Os três estão presos na Penitenciária da Papuda, em Brasília (DF).
Os advogados sustentam ausência dos requisitos da prisão preventiva e denunciam que “os fatos apresentados pelo Ministério Público para justificar o encarceramento cautelar confundem-se com o crime pelo qual foi denunciado, situação esta a implicar antecipação de pena”. Além disso, para a defesa, ainda que se considere eventual condenação e aplicação da pena máxima, a Weligton Moraes seria determinado o regime aberto, onde provavelmente haveria substituição por penas restritivas de direitos. “Surge então um paradoxo: a situação do paciente segregado preventivamente em regime fechado é hoje mais rigorosa do que aquela que seria possível caso viesse a ser condenado à pena máxima”, conclui.

Fonte: STF

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