04-01-2010Projeto torna inafiançáveis o furto e o roubo de celular
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5679/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que torna inafiançáveis o furto e o roubo de telefone celular. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). De acordo com o deputado, o objetivo do projeto é coibir um tipo de crime cada vez mais comum no País.
"O furto e o roubo de aparelhos telefônicos celulares têm causado profundos transtornos à sociedade", disse. Segundo ele, além da perda de dados pessoais, o fruto ou roubo de telefone celular causam transtornos às pessoas, pois podem ser usados por criminosos.
Tramitação
O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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Correio Forense - Projeto torna inafiançáveis o furto e o roubo de celular - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
segunda-feira, 4 de janeiro de 2010
Correio Forense - Projeto torna inafiançáveis o furto e o roubo de celular - Direito Penal
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