14-01-2010 09:15Policial militar preso por estupro, roubo e sequestro pede liberdade
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de Habeas Corpus (HC 102318) em favor do policial militar J.A.N., preso em Teixeira de Freitas (BA) desde fevereiro de 2009, por acusação de estupro, roubo com arma de fogo e sequestro.
De acordo com processo, ele foi preso em flagrante e teria cometido esses crimes diversas vezes. No entanto, sua defesa alega que não há motivos que justifiquem sua prisão, uma vez que possui “todas as condições favoráveis para responder o processo em liberdade”.
Os advogados justificam que o acusado não tem maus antecedentes, em momento algum influenciou na apuração dos crimes, é primário, casado e pai de três filhos e que, apesar de o fato praticado por ele ser grave, “a gravidade do delito não justifica a imposição de medida de cautela”.
Por isso, pede liminar para determinar a liberdade provisória e, no mérito, que a decisão seja confirmada para que possa responder ao processo em liberdade.
Acrescenta que o juiz determinou a prisão com o argumento de garantia da ordem pública, sem especificar qual conduta do acusado colocaria em risco a sociedade. Portanto, a prisão caracterizaria constrangimento ilegal, inclusive pelo fato de estar preso há quase um ano.
Fonte: STF
A Justiça do Direito Online
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
sexta-feira, 15 de janeiro de 2010
Correio Forense - Policial militar preso por estupro, roubo e sequestro pede liberdade - Direito Penal
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário