Nulla poena sine lege: Correio Forense - Proposta obriga criação de alas femininas em cadeias públicas

sábado, 16 de janeiro de 2010

Correio Forense - Proposta obriga criação de alas femininas em cadeias públicas - Processo Penal

15-01-2010 17:00
Proposta obriga criação de alas femininas em cadeias públicas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6001/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê a criação obrigatória de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas. O texto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).

Segundo o autor, atualmente não existe garantia de que uma detenta não será constrangida a permanecer em uma cela ocupada por homens. "Existem vários casos relativos a mulheres violentadas por detentos em cadeias mistas", alerta.
Bezerra lembra que a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal atribuem ao preso a condição de sujeito de direitos. E cita o Relatório Sobre Mulheres Encarceradas no Brasil, elaborado em 2007 pela Associação Juízes para a Democracia. De acordo com a pesquisa, o Estado não cumpre os deveres com a população carcerária em áreas como saúde, educação e assistência social.
O relatório aponta ainda que as presas são alojadas em ambientes insalubres e, em algumas regiões do País, são obrigadas a dividir celas com adolescentes e travestis, que não são aceitos nos setores masculinos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: OABPB

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