08-01-2010OAB impetra mandado para garantir conversa de advogado e cliente
A OAB do Espírito Santo impetrará Mandado de Segurança contra a obrigatoriedade do uso de parlatório nas conversas entre advogados e clientes presos. O presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, comunicou a adoção da medida ao secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli, em reunião realizada na última quarta-feira (06). "A OAB não pode aceitar que as conversas entre advogados e o cliente preso ocorram nos parlatórios, sempre por meio de interfones e com tempo limitado. O direito da conversa pessoal e reservada com o cliente está garantido no artigo 7º, inciso III, do Estatuto da Advocacia", afirmou Homero.
Fonte: OAB
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Correio Forense - OAB impetra mandado para garantir conversa de advogado e cliente - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
sexta-feira, 8 de janeiro de 2010
Correio Forense - OAB impetra mandado para garantir conversa de advogado e cliente - Direito Penal
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