15-10-2009STJ nega habeas corpus a executivos para terem acesso aos autos de inquérito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu, mais uma vez, habeas corpus com pedido de liminar, pelos executivos Dório Ferman e Itamar Benigno Filho que pediam para ter acesso a todos os autos do inquérito da uma operação da Polícia Federal, deflagrada no ano passado. Ferman e Benigno Filho estão sendo investigados por supostos crimes contra o sistema financeiro nacional, gestão fraudulenta, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
O habeas corpus foi impetrado com o argumento, por parte dos executivos, de que o Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (TRF3) havia negado o pedido.
Em decisão de 17 de agosto passado, o relator, o ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, afirmou que, conforme a jurisprudência do Tribunal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar de outro “writ” (habeas corpus), a não ser se “configurada flagrante ilegalidade na decisão proferida em sede liminar” - o que não foi verificado no caso em questão.
O ministro mencionou também a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. E lembrou, que o regimento interno do STJ afirma que quando for manifestada a incompetência do tribunal para dele tomar conhecimento de um determinado pedido ou este pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o mesmo deverá ser indeferido pelo relator liminarmente.
Mesmo assim, os dois executivos apresentaram petição, em 20 de agosto passado, alegando que, embora inicialmente acatassem o indeferimento da medida pelo STJ, não viam qualquer dificuldade para a análise do hábeas corpus em relação à súmula 691 do STF. O ministro Arnaldo Esteves Lima, entretanto, manteve a decisão e disse que “não vê justificativa” para que a mesma seja reconsiderada.
Fonte: STJ
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sexta-feira, 16 de outubro de 2009
Correio Forense - STJ nega habeas corpus a executivos para terem acesso aos autos de inquérito - Direito Penal
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