25-10-2009Primariedade não atenua pena de réu acusado de abusar de criança
Acusado de abusar sexualmente de menina que possuía entre sete e oito anos de idade e que acabou engravidando em decorrência do estupro, teve pedido de minoração de pena negado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A defesa amparou-se na primariedade do réu para o pedido. Porém, conforme os julgadores se estiverem evidentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, o agravamento da pena-base é medida que se impõe.
Consta dos autos que o recorrente residia na mesma fazenda que a vítima e após ter se oferecido para batizá-la e obtido a confiança dos pais, passou a levá-la para retirar mel de abelha na beira de córregos, e em determinado dia manteve relação sexual com ela, o que se repetiu outras vezes. O relator juiz substituto de Segundo Grau, Carlos Roberto Correia Pinheiro, destacou que a materialidade e a autoria do crime não foram questionadas e que a sentença seguiu o princípio constitucional da individualização da pena, atendendo à culpabilidade do agente. A sentença inicial condenou o réu a oito anos e dois meses de reclusão em regime fechado, conforme os artigos 213, 224, alínea “a” e 71 do Código Penal.
A defesa justificou a primariedade como atenuante genérica e sustentou que a dosimetria da pena teria sido dissonante à análise das circunstâncias judiciais, o que determinaria a penalidade na pena-base. Destacou o relator que o crime de estupro tem pena que pode variar entre seis e dez anos de reclusão e que a primariedade não se constitui em circunstância legal de atenuação, e sim, circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal.
Fonte: TJMT
A Justiça do Direito Online
Correio Forense - Primariedade não atenua pena de réu acusado de abusar de criança - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
segunda-feira, 26 de outubro de 2009
Correio Forense - Primariedade não atenua pena de réu acusado de abusar de criança - Direito Penal
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário