Nulla poena sine lege

O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.

terça-feira, 12 de março de 2013

Correio Forense - Acusado de emprestar arma a menor é absolvido - Direito Penal

11-03-2013 13:00
Acusado de emprestar arma a menor é absolvido

Em julgamento realizado nessa quinta-feira, 7/3, o Conselho de Sentença votou pela absolvição de Cleudimar Camargo da Silva das acusações de participação em homicídio e corrupção de menor. Em plenário, o rapaz negou as acusações, como já havia feito em interrogatório durante a instrução processual. Os jurados, após ouvir acusação e defesa, votaram por negar a participação do rapaz no crime. Cabe recurso. Cleudimar havia sido denunciado por supostamente emprestar arma a um menor para matar um homem em agosto de 2005, em Santa Maria. Processo nº 2005.10.1.006316-3

Fonte: TJDF

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