29-09-2012 08:30Mensalão: Ministro admite pedir pena menor para delator
O ministro Luiz Fux indicou ontem que pode defender a diminuição de pena para o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ).
Ele responde aos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O Código Penal prevê reclusão de 2 a 12 anos e de 3 a 10 anos, respectivamente, para esses crimes.
Fux sinalizou que ele pode ter um papel diferenciado no esquema e que isso precisa ser discutido.
Jefferson, em entrevista à Folha, em 2005, revelou o esquema do mensalão.
O ministro citou uma decisão tomada pelo presidente do STF, Ayres Britto, em 2010. Fux disse que o colega admitiu que "o delator assume postura sobremodo incomum" por negar o "instinto de preservação". A decisão sobre as penas só deve ser definida ao final do julgamento.
Fonte: CNJ/FOLHA DE SÃO PAULO
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Correio Forense - Mensalão: Ministro admite pedir pena menor para delator - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
segunda-feira, 1 de outubro de 2012
Correio Forense - Mensalão: Ministro admite pedir pena menor para delator - Direito Penal
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