Nulla poena sine lege: Correio Forense - Nova Lei da Prisão Preventiva deve soltar milhares de presos que ainda não foram julgados

terça-feira, 5 de julho de 2011

Correio Forense - Nova Lei da Prisão Preventiva deve soltar milhares de presos que ainda não foram julgados - Processo Penal

03-07-2011 23:00
Nova Lei da Prisão Preventiva deve soltar milhares de presos que ainda não foram julgados

A nova
Lei da Prisão Preventiva, que entra em vigor amanhã (4), deve resultar na
liberação, em todo o país, de milhares de presos que ainda não foram julgados.
Deverão ser beneficiados presos não reincidentes que cometeram crimes leves,
puníveis com menos de quatro anos de reclusão. Em tais casos, a prisão poderá
ser substituída por medidas como pagamento de fiança e monitoramento
eletrônico.

A população carcerária do país, hoje, está em torno de 496 mil pessoas, segundo
dados do Ministério da Justiça. Em 37% dos casos – ou seja, para 183 mil presos
– ainda não houve julgamento e não se pode garantir que sejam culpados.

“Quer
dizer que esses presos provisórios vão ser soltos na segunda-feira? Não. O que
a lei diz é que o advogado pode alegar a aplicação de medidas cautelares para o
preso. A regra é: o processo você sempre aguarda em liberdade”, explica o
secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira

De acordo
com o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Walter Nunes, a lei não vai
gerar sensação de impunidade. “Não se pode dizer que a lei vai trazer
impunidade, porque prisão preventiva não é para punir. É uma medida
excepcional, aplicada antes de uma pessoa ser considerada culpada”.

De acordo
com Nunes, hoje é mais benéfico ser condenado por um crime leve do que existir
a suspeita de que ele foi cometido. “Desde a Constituição de 1988, uma pessoa
condenada a menos de quatro anos dificilmente ficará presa. Serão aplicadas
outras medidas restritivas de direitos e o regime aberto”, explica.

O
procurador Eugênio Pacelli, que foi relator da comissão responsável pelo
projeto de lei do novo Código de Processo Penal, no entanto, teme que a
liberação dos acusados cause sensação de insegurança na sociedade. Entretanto,
ele acredita que mais inseguro ainda é deixar essas pessoas presas, convivendo
com criminosos experientes.

“Há uma
ilusão na sociedade: as pessoas acham que a prisão garante o sossego e a
segurança de todo mundo, mas, muitas vezes, a prisão é que produz o próximo
problema. Você colocar uma pessoa que não tem histórico nenhum presa é algo
muito complicado, pois a prisão é um ambiente de violência, e isso afeta as
pessoas”, diz Pacelli. O procurador lembra que, com a nova lei, não haverá
alteração no tratamento de crimes mais graves, como homicídio ou estupro.

Para o
ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei veio a
corrigir uma generalização da prisão preventiva. Ele ressalta que hoje, em vez
de se apurar primeiro para, depois, prender, já com culpa formada, passou-se
para um "campo de justiçamento", em que se prende de forma
generalizada. "Daí a superlotação das penitenciárias e das cadeias
públicas", diz o ministro.

Ele
também acredita que a nova lei ajudará a evitar que inocentes fiquem presos
indevidamente. “Liberdade não é algo que é passível de devolução. Se houve uma
prisão indevida, vamos responsabilizar o Estado?”, pergunta o ministro.

Autor: Débora Zampier
Fonte: Agência Brasil

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