03-07-2011 13:00Lei que entra em vigor na segunda deve tirar milhares de presos da cadeia
Nesta segunda-feira, entra em vigor a nova Lei das Cautelares, que permite ao
juiz aplicar, além de prisão ou liberdade, outras medidas a suspeitos de
crimes. Dependendo da decisão judicial, dezenas de milhares de pessoas que hoje
estão presas poderão ser liberadas e aguardar em liberdade o julgamento de seus
processos. Ao mesmo tempo, juízes poderão impor limites e obrigações para quem
não for preso e evitar prisões desnecessárias.
A Lei
12.403 prevê que o juiz poderá determinar que o suspeito se apresente
periodicamente em juízo, permaneça em casa durante a noite ou em dias de folga,
proíba que ele frequente determinados lugares ou mantenha contato com certas
pessoas, suspenda o exercício de função pública ou a atividade econômica do
suspeito, determine a internação provisória ou o monitoramento eletrônico do
acusado.
[size= 12pt; font-family: "Arial","sans-serif"]Superlotação.[/size] A nova lei pode reduzir a superlotação
nos presídios. Dados de 2009 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen),
vinculado ao Ministério da Justiça, mostravam que a população dos presídios era
de 451 mil pessoas - 44% deles em prisão preventiva, justamente o alvo da lei.
Mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também revelaram que
muitas dessas prisões seriam desnecessárias e ilegais.
O custo
para o Estado também cairia. O governo estima que a prisão preventiva custa
para os cofres públicos R$ 1,8 mil. Pela nova lei, a medida mais cara é o
monitoramento eletrônico, com custo aproximado de R$ 600 por mês.
De acordo
com o CNJ, não há nenhum dado estatístico confiável que possa prever quantos
presos poderão agora aguardar em liberdade o julgamento. "Mesmo que essas
pessoas sejam liberadas é porque não precisavam de fato estar presas",
afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Autor: Felipe Recondo
Fonte: Diário de Pernambuco e Estado de São Paulo
A Justiça do Direito Online
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
terça-feira, 5 de julho de 2011
Correio Forense - Lei que entra em vigor na segunda deve tirar milhares de presos da cadeia - Processo Penal
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