19-07-2011 21:00Condenado por porte ilegal de arma cumprirá pena em regime fechado
A 23ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou o autônomo Antonio Marcos dos Santos a dois anos e quatro meses de reclusão e a pagar o valor de onze dias-multa, em seu mínimo unitário, por porte ilegal de arma. O crime aconteceu no dia 18 de abril de 2010, na Vila São José, Zona Sul da Capital.
De acordo com a denúncia, o réu e seu concunhado trafegavam em via pública, cada qual pilotando uma motocicleta, quando policiais os abordaram. Ambos foram submetidos à revista pessoal e, na cintura do acusado, foi encontrada uma arma de fogo envolvida em uma flanela. Interrogado perante a autoridade policial, Santos relatou que tinha a arma de fogo para defesa pessoal.
Em sua decisão, o juiz César Augusto Andrade de Castro explica que “por ser reincidente (condenado em mais de uma oportunidade por crime de roubo), demonstrando, pois, personalidade voltada para a prática de crimes contra o patrimônio, o réu deverá iniciar o cumprimento de sua pena no regime fechado, mas poderá apelar em liberdade, eis que assim se encontra”.
Fonte: TJSP
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Correio Forense - Condenado por porte ilegal de arma cumprirá pena em regime fechado - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
quarta-feira, 20 de julho de 2011
Correio Forense - Condenado por porte ilegal de arma cumprirá pena em regime fechado - Direito Penal
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