Nulla poena sine lege: Correio Forense - Presidente do STF e CNJ leva à Câmara dos Deputados propostas de mudança na Justiça Criminal

quarta-feira, 19 de maio de 2010

Correio Forense - Presidente do STF e CNJ leva à Câmara dos Deputados propostas de mudança na Justiça Criminal - Processo Penal

24-03-2010 09:15
Presidente do STF e CNJ leva à Câmara dos Deputados propostas de mudança na Justiça Criminal

Uma série de propostas do Poder Judiciário para melhorar a situação da Justiça Criminal no país foi apresenta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.
O Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal tem 154 páginas e contém resoluções e anteprojetos de lei que promovem alterações e inovações no sistema penal, como o monitoramento eletrônico de presos com prisão domiciliar; a permissão de pagamento de fiança para diversos crimes considerados mais graves, inclusive os crimes financeiros, e o direito de voto aos presos provisórios.
Ao sair do encontro com o presidente da Câmara, o presidente do STF e do CNJ lembrou que várias medidas foram aprovadas recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça e que muitas delas já estão sendo implementadas, como a adoção do processo eletrônico no âmbito da Justiça Criminal e o uso de videoconferências na Justiça como um todo.
O ministro ressaltou, no entanto, que várias das medidas sugeridas pelo Judiciário dependem da aprovação do Poder Legislativo. “Por exemplo, supressão do regime aberto. Os juízes de execução penal entendem que o regime aberto no Brasil em larga escala é uma ficção. Não tem casa de albergado e estão propondo então que se adote a tornozeleira eletrônica com prisão domiciliar nesses casos de aplicação do regime aberto. Isso precisa de lei”, afirmou o ministro.
Segundo Gilmar Mendes, “há propostas no sentido de acelerar a venda dos bens apreendidos, criando um fundo e permitindo eventualmente a indenização se a pessoa vier a ser absolvida; há propostas no sentido de permitir logo a prisão provisória com a sentença, desde que haja fundamentos específicos por parte do juiz; mudança no critério de fiança; a ampliação de possibilidade de transação penal. Tudo isso depende de lei e eu então submeti essas propostas, esses anteprojetos ao presidente Michel Temer, para que nós possamos discutir o tema e se houver prioridade aqui na Câmara, nós possamos eventualmente aprovar essas propostas”.
O presidente do Supremo admitiu que algumas propostas “têm um certo conteúdo polêmico”, mas afirmou que é preciso tratar dessas questões com seriedade, ao ressaltar que o Brasil tem problemas graves no sistema de Justiça Criminal, de investigação e também no sistema prisional. “Nós precisamos fazer com que esse modelo funcione”, reforçou o ministro.
Fiança
Sobre o anteprojeto de lei que permite o pagamento de fiança para crimes mais graves e de ordem financeira, o presidente do STF e do CNJ disse não acreditar que venha a contribuir para a impunidade. “A ideia básica é elevar o nível de cobrança da fiança para aqueles casos em que não vai ser aplicada a prisão provisória, a prisão preventiva, e já ficar isto como caução até para a responsabilidade civil, em relação à própria vítima ou em relação ao Estado. Portanto, trabalhar com um índice diferenciado de fiança, tal como já ocorre em outros países”, esclareceu Gilmar Mendes.
Intervenção Federal
Em breve entrevista à imprensa, o ministro Gilmar Mendes afirmou que pretende levar o pedido da Procuradoria Geral da República pela Intervenção Federal (IF 5179) no Distrito Federal à apreciação do Plenário do STF antes da mudança na Presidência do Supremo. “Se eu não conseguir levar ao Plenário até 23 de abril certamente o ministro [Cezar] Peluso continuará relator. Se houver condições eu pretendo julgar antes, estou examinando o assunto”, disse o presidente do STF.
Os processos de intervenção federal são de competência do presidente da Corte. No caso, a gestão do ministro Gilmar Mendes na Presidência do STF termina em 23 de abril. Nesta data deverá assumir o cargo o ministro Cezar Peluso, atual vice-presidente da Corte, que passará a relatar todos os processos de competência do presidente, como Suspensões de Segurança (SS), Suspensões de Tutela Antecipada (STA) e Suspensões de Liminar (SL), por exemplo, além das Intervenções Federais (IF).
Sobre novos nomes citados em investigações da Polícia Federal publicadas na imprensa com relação às denúncias de corrupção no Distrito Federal, o presidente do Supremo observou que o vazamento de um nome ou outro “não é prova e nem indício” e frisou que a situação está sendo analisada de forma geral.
“O vazamento de um nome não significa nada. Nós estamos analisando o conjunto desses fatos para ver se podemos caminhar no sentido positivo da intervenção que é uma medida extremamente grave ou se a vida institucional do Distrito Federal está já num quadro de normalidade que dispensa intervenção”, observou.
Pré-sal
Sobre a questão da nova divisão dos royalties do petróleo, prevista na emenda constitucional aprovada na Câmara e que seguirá para o Senado – a chamada emenda Ibsen –, o presidente do STF afirmou que o assunto “chegará ao Supremo de uma forma ou de outra, por conta do embate que está colocado, claro, se houver uma deliberação por parte do Congresso”.
O ministro afirmou que apenas chamou a atenção “para o fato de que a chamada emenda Ibsen assenta-se num critério – de distribuição do FPE [Fundo de Participação dos Estados] por uma lei complementar dos anos 90 que o Supremo declarou inconstitucional. Então isso pode reabrir todo o debate ou até exige, talvez, uma adoção de esforços, para que nós discutamos o novo FPE no contexto também dos royalties do pré-sal”.

Fonte: STF

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