Correio Forense - Presidente do STF defende novas regras para prescrição de crimes - Direito Penal

04-04-2013 07:30

Presidente do STF defende novas regras para prescrição de crimes

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, defendeu ontem a "reformulação total" das regras da legislação para a prescrição de crimes.

Barbosa abordou o assunto durante sessão do Conselho Nacional de Justiça em que foi analisado um caso em que dois juízes militares de Minas Gerais permitiram que 274 processos prescrevessem.

"Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição, pois elas conduzem a essas perplexidades", afirmou. "Em muitos casos, a punição é decorrente de cálculos deliberados para que a prescrição incida."

Ele disse que o Brasil deveria imitar "países civilizados" ao reformar seu sistema jurídico e propôs que os prazos para prescrição de crimes passem a ser contados somente até a abertura das ações penais. "Depois não se discute mais isso", afirmou.

"A possibilidade de prescrever ao longo da tramitação [da ação] é uma indicação de um sistema em que não se quer punir", ele acrescentou.

A legislação brasileira prevê que os crimes prescrevem em prazos proporcionais à sua gravidade. Quanto mais séria a infração, mais tempo o sistema tem para investigar, processar e punir o acusado.

Os prazos de prescrição existem para garantir a segurança jurídica de pessoas e empresas, evitando que elas possam ser processadas na Justiça por tempo indefinido.

Se a proposta de Barbosa fosse implementada, os prazos só teriam validade até a abertura dos processos e os tribunais poderiam levar o tempo que achassem necessário para julgar os acusados.

Na prática, a polícia e o Ministério Público continuariam sujeitos aos prazos de prescrição, mas os juízes não.

Ao sugerir a mudança na reunião do CNJ, Barbosa lembrou que qualquer mudança desse tipo só poderia ser feita com o aval do Congresso.

No julgamento do mensalão, no ano passado, alguns dos crimes acabaram prescritos. O processo teve início no STF em 2007 e até hoje não foi concluído, porque a decisão e os votos dos ministros ainda não foram publicados.

O presidente da Associação dos Juízes Federais, Nino Toldo, concorda com as críticas feitas por Barbosa. "Os prazos são muitas vezes pequenos. Este é um bom momento para discutir o tema."

No caso examinado ontem pelo CNJ, os dois juízes militares receberam a pena de censura por terem deixado prescrever 82% dos processos sob sua responsabilidade.

O secretário-geral da OAB Nacional, Claudio Souza Neto, disse discordar das afirmações feitas por Barbosa.

Fonte: CNJ/FOLHA DE SÃO PAULO


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