Correio Forense - TJDF Criminal mantém pena de padre condenado por posse irregular de arma e munições - Direito Penal

22-02-2013 08:00

TJDF Criminal mantém pena de padre condenado por posse irregular de arma e munições

 

A 3ª Turma Criminal manteve a pena de 1 ano de detenção de um padre, no regime inicial aberto, por posse irregular de arma de fogo e munições. O padre havia apelado da sentença proferida pela 6ª Vara Criminal de Brasília.  O padre responde também por suposta prática do crime de estupro de vulnerável.   Consta da denúncia que “no dia 30.12.2011, entre 6h e 7h, no interior de sua residência, localizada em condomínio do Jardim Botânico, Brasília/DF, o apelante, de forma livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo tipo espingarda de cano curto, de uso permitido, e mais 24 cartuchos intactos, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Acrescenta, ainda, que policiais civis cumpriam Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília, quando lograram êxito em encontrar e apreender o referido artefato”.   O padre pleiteiou sua absolvição, por insuficiência de provas, com fundamento no princípio in dúbio pro reo. Sustentou que no caso em análise o exame pericial seria imprescindível para a aferição da funcionalidade e potencialidade lesiva da arma e munições apreendidas. Salientou, ainda, que houve violação ao direito processual de participação da defesa na confecção do laudo pericial porque não lhe foi oportunizada a formulação de quesitos, bem como não foi intimada da sua juntada aos autos, não havendo elementos aptos a comprovar que a arma apreendida pertencia ao réu.   O desembargador relator da 3ª Turma Criminal votou que “a materialidade do crime está evidenciada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pela Comunicação de Ocorrência Policial e pelo Laudo de Perícia Criminal – Exame de Arma de Fogo e Munição, o qual registra a eficiência para disparos da arma e dos cartuchos apreendidos. A autoria, de igual modo, é incontestável. Na delegacia, o apelante confessou possuir e manter sob sua guarda a arma e as munições apreendidas, ressaltando, porém, que elas foram deixadas em sua residência há mais de dois anos, por um pedreiro que construiu sua casa. Interrogado em Juízo, o apelante apresentou nova versão para os fatos, afirmando, inicialmente, que não tinha conhecimento de que os artefatos estivessem em sua casa. No mais, a potencialidade lesiva da arma de fogo e das munições apreendidas foi confirmada ante a conclusão do laudo pericial, atestando a aptidão e eficiência para realização de disparos, o que basta para a subsunção da conduta do réu ao dispositivo penal em comento. Dessa forma, restou demonstrado que o recorrente possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, além de munições, fato que se subsume ao tipo insculpido no caput do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Logo, não há como acolher o pleito de absolvição. Os outros dois desembargadores acompanharam o voto do relator. A 3ª Turma Criminal decidiu não alterar a pena aplicada, mantendo a pena fixada pela primeira instância.   Processo: 20110112373274APR

Fonte: TJDF


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Posted on 06:01 by Raphael Simões Andrade - Trabalho and filed under | 0 Comments »

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