Nulla poena sine lege: Correio Forense - Mensalão: Sentença do STF não será a palavra final, diz defesa

sábado, 11 de agosto de 2012

Correio Forense - Mensalão: Sentença do STF não será a palavra final, diz defesa - Processo Penal

11-08-2012 09:30
Mensalão: Sentença do STF não será a palavra final, diz defesa

Advogados de réus do processo do mensalão dizem que as sentenças dos ministros do Supremo, previstas para o começo do próximo mês, não representarão o fim do caso.
Há pelo menos dois tipos de recursos que os advogados já planejam: um para esclarecer dúvidas sobre as sentenças e outro para os casos em que a condenação não for unânime -nesse caso, o réu precisaria receber ao menos quatro votos de absolvição. O Supremo tem 11 ministros.
O segundo tipo de recurso, previsto no artigo 333 do regimento interno do Supremo, nunca foi usado desde a fundação da corte, em 1890.
Esse artigo prevê, num exemplo hipotético, que se José Dirceu for condenado por 7 votos a 4, seu advogado tem o direito de pedir um novo julgamento.
"O mensalão não é um julgamento do tipo bala de prata; acabou, os condenados vão para a prisão", diz Oscar Vilhena Vieira, professor da Fundação Getulio Vargas e um dos principais estudiosos do Supremo.
O princípio filosófico de fazer um novo julgamento em casos em que houver quatro votos de não condenação é a velha noção de dúvida do direito romano, segundo Alberto Toron, defensor de João Paulo Cunha. "Se os ministros não têm certeza sobre um réu, é como se o Supremo tivesse a humildade de reconhecer que ele merece um novo julgamento."
PRECEDENTE
O próprio ministro Celso de Mello já citou essa possibilidade de recurso em debates no julgamento do mensalão.
O recurso que deverá ser mais usado, porém, é o chamado embargo declaratório, para esclarecer dúvidas, por causa da complexidade do caso. "Num julgamento com 38 réus e mais de cem crimes, é óbvio que vão existir muitas dúvidas. A mais frequente deve ser sobre as penas", diz o advogado Celso Vilardi, defensor de Delúbio Soares.
Um exemplo hipotético: um ministro condena um réu a três anos; outro, a cinco anos. O que prevalece? Não há unanimidade de que deve ser a média, segundo ele.
José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso e defensor de Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural, diz que os advogados não podem ser responsabilizados pelos eventuais atrasos que os recursos devem causar.
"A Justiça é lenta mesma. Bacharel é muito prolixo. É claro que os advogados não querem apressar [o julgamento], mas todos nós somos responsáveis por essa demora".
O STF demorou sete meses para julgar as dúvidas sobre a denúncia do mensalão (denúncia é o jargão pelo qual é conhecida a acusação formal). Ela foi aceita em 9 de novembro de 2007, e todos os embargos foram julgados até 19 de junho de 2008.
Vilardi diz que não há paralelismo com esse tempo porque a situação agora é diferente: há pressão da sociedade e o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, completa 70 anos em 18 de novembro, quando se aposenta compulsoriamente. "É mais ou menos óbvio que ele vai querer entrar para a história como o presidente do Supremo que presidiu o maior caso da história da corte".
Há uma terceira possibilidade de contestação, em âmbito internacional, na Corte Interamericana de Justiça.
Um recurso já foi enviado a essa corte, por Antonio Sérgio Pitombo, defensor de Enivaldo Quadrado. José Dirceu também já disse que pretende recorrer a essa corte se for condenado.
Vilhena Vieira vê um problema nessa estratégia: a Corte Interamericana tem por princípio não interferir em decisões criminais de cortes supremas.

Autor: MARIO CESAR CARVALHO
Fonte: CNJ/FOLHA DE SÃO PAULO

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