31-05-2012 06:00Motoboy que se apropriou de tickets de alimentação tem recurso negado
R.B. foi processado porque teria se apropriado, em razão de seu emprego, de tickets de alimentação pertencentes à empresa para a qual prestava serviços. Por esse motivo, foi condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pela entrega de uma cesta básica, no valor de um quinto do salário mínimo, à instituição indicada pelo Juízo da Execução Penal.
Alegando insuficiência de provas, além do reconhecimento de ilegalidade e abusividade da prisão em flagrante, apelou, objetivando sua absolvição. O pedido, no entanto, não foi acolhido, conforme fundamentado pelo desembargador Euvaldo Chaib, relator.
“As provas colhidas e demonstradas nos autos revelam a responsabilidade criminal do acusado, ainda por ser pessoa acostumada a realizar o serviço de entrega, tendo amplo conhecimento do procedimento a ser adotado, principalmente a respeito da entrega às pessoas indicadas no protocolo. Associadas a materialidade com as informações prestadas pelas testemunhas, resta evidente a responsabilização do acusado pelo delito descrito na inicial acusatória”, declarou.
Os desembargadores Eduardo Braga e Salles Abreu completaram a turma julgadora.
Apelação nº 0028085-94.2010.8.26.0050
Fonte: TJSP
A Justiça do Direito Online
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
sexta-feira, 1 de junho de 2012
Correio Forense - Motoboy que se apropriou de tickets de alimentação tem recurso negado - Direito Penal
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário