Correio Forense - Trancamento da ação penal de embriaguez ao volante não restitui CNH - Direito Penal

30-11-2012 11:00

Trancamento da ação penal de embriaguez ao volante não restitui CNH

O apelante R.G.M., inconformado com a sentença do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante, que julgou improcedente o pedido nos autos da ação de nulidade de ato administrativo, interpôs recurso sustentando que, em pedido de Habeas Corpus, ficou decidido pela trancamento da ação penal pela inexistência da prova de materialidade do delito de embriaguez ao volante. Com isso, ele pretendia a anulação do procedimento administrativo instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – Detran/MS e, consequentemente, da penalidade aplicada - suspensão do direito de dirigir, por 12 meses, entrega da carteira de habilitação, multa, bem como a participação do apelante em curso de reciclagem.

De acordo com os autos, os desembargadores membros da 1ª Câmara Criminal do TJMS, ao apreciarem o Habeas Corpus nº 2011.001363-0, entenderam pela necessidade de trancar a ação penal pela inexistência da prova de materialidade do delito de embriaguez ao volante, por falta de comprovação da concentração de álcool na corrente sanguínea do agente. Este seria o motivo pelo qual, de acordo com o apelante, deveria ser considerado nulo o procedimento administrativo instaurado pelo Detran-MS e, por conseguinte, a penalidade nele imposta, por se constatar “a coisa julgada no crime”. Ele argumentou também que o laudo de exame de constatação de embriaguez alcoólica e o termo de compromisso contidos nos autos não expressam a quantidade de álcool em seu organismo.

Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente por não ter sido constatada qualquer irregularidade passível de acarretar a anulação do processo administrativo do Detran/MS.

O relator da apelação, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, explicou em seu voto que, quanto a alegação de nulidade do procedimento administrativo, tendo em vista a comunicabilidade de instâncias e o reconhecimento da ausência de materialidade e de autoria na instância criminal, o apelo não mereceu prosperar. “Isso porque, diante da independência entre as esferas penal, civil e administrativa, os efeitos de eventual decisão favorável do Juízo Criminal quanto ao crime do Código de Trânsito Brasileiro, não prejudica a aplicação da penalidade especifica prevista na legislação de trânsito, que, por ser norma de segurança na organização social, prioriza a proteção do interesse da coletividade em detrimento do interesse individual do infrator”.

A regra fundamental sobre a matéria, de acordo com o relator, está contida no Código Civil em vigor, por serem averiguadas separadamente, responsabilidade civil e penal, qualquer delas não exclui a outra.

O magistrado salientou que, se na esfera criminal, para configuração do crime descrito no artigo 306 da Lei nº 9.503, a jurisprudência consolidou-se no sentido de ser necessária a comprovação da concentração de álcool no organismo do condutor, seja através do exame de sangue ou do teste no etilômetro, também conhecido como bafômetro; na esfera civil ou administrativa, a partir da vigência da Lei 11.705/08 não é admitido mais a ingestão e influência de qualquer volume de bebida alcoólica quando se está na direção de veículo automotor em via pública, bastando para caracterizar a infração do Código de Trânsito Brasileiro a produção de provas admitidas em direito, quais sejam, testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo Contran, permitam certificar seu estado.

Conforme documentações nos autos, ficou comprovado que o apelante foi flagrado na condução de seu automóvel sob a influência de álcool. Na ocasião, foi lavrado auto de infração e confeccionado o Laudo de Exame de Constatação de Embriaguez Alcoólica e Termo de Compromisso.

Resolução do Contran dispõe que a forma de constatação do estado de embriaguez do condutor pode ser realizada pelo agente de trânsito. Após a edição da Lei nº 11.705/08, a alcoolemia passou a ser zero.

O Des. Júlio Roberto salientou que “apesar de não haver causado evento de trânsito, assumiu o risco, como faz todo motorista que desrespeita a norma proibitiva prevista no CTB”. Ele constatou que o Detran não praticou nenhuma ilegalidade quando aplicou a sanção, mesmo inexistindo teste de alcoolemia por meios técnicos e científicos elencados no CTB, uma vez que o próprio Código de Trânsito admite a comprovação da embriaguez ou da influência do álcool sob o motorista por outros meios. “E nos autos restou demonstrada a influência do álcool sobre o apelante através do exame”, concluiu o magistrado, reforçando que “não há que se falar em nulidade do processo administrativo, devendo prevalecer a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta”.

O recurso de apelação foi improvido pela unanimidade de votos da 5ª Câmara Cível.

Fonte: TJMS


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