22-07-2011 06:00Ausência de ampla defesa anula condenação de município
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deram provimento ao recurso (Apelação Cível n° 2011.004825-5), movido pelo município de Equador, o qual solicitou a reforma da sentença inicial, que havia determinado o depósito do PASEP de uma servidora, pelo período de 2001 a 2007.
A decisão no TJRN ressaltou que é possível perceber que, após o STF julgar procedente a Reclamação 7875, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual, o Município não teve nenhum conhecimento oficial da tramitação do processo perante a Comarca de Parelhas/RN, não podendo, desta forma, exercer os direitos constitucionais do contraditório e à ampla defesa.
Os desembargadores também destacaram decisões anteriores, nas quais fica definido que, pelo princípio da verdade real, cada vez mais afirmado no processual civil moderno, o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, sendo necessário determinar a produção de provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos.
Desta forma, os desembargadores da 3ª Câmara Cível determinaram a nulidade da sentença original e o encaminhamento dos autos ao juízo de origem.
Fonte: TJRN
A Justiça do Direito Online
Correio Forense - Ausência de ampla defesa anula condenação de município - Processo Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
terça-feira, 2 de agosto de 2011
Correio Forense - Ausência de ampla defesa anula condenação de município - Processo Penal
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário