Nulla poena sine lege: Correio Forense - Processo deve prosseguir se réu cumpre parcialmente condições impostas

terça-feira, 3 de julho de 2012

Correio Forense - Processo deve prosseguir se réu cumpre parcialmente condições impostas - Processo Penal

01-07-2012 07:00
Processo deve prosseguir se réu cumpre parcialmente condições impostas

   A 2ª Câmara Criminal acatou recurso do Ministério Público para revogar a suspensão condicional do processo de um acusado que não cumpriu as condições impostas. Denunciado por ato obsceno em Balneário Camboriú, o réu se comprometeu a cumprir diversas medidas, realizou algumas e teve a punibilidade extinta pelo magistrado da 2ª Vara Criminal daquele município.
   Segundo a denúncia do MP, o acusado, no dia dos fatos, andava totalmente despido na Avenida Brasil, no centro de Balneário Camboriú. Em audiência realizada em 2008, foi concedida a suspensão condicional do processo mediante proibição de frequentar bares e similares após as 22h, comparecimento pessoal bimestral perante a Justiça e pagamento de um salário-mínimo, entre outras medidas.
   Contudo, o réu compareceu apenas metade das vezes e não comprovou o pagamento da prestação pecuniária. Devidamente intimado, não se manifestou. Transcorridos os dois anos da suspensão, o magistrado acabou extinguindo a punibilidade do acusado. O Ministério Público recorreu e pediu o prosseguimento da ação.
   Para o desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator da matéria, “é cediço que o término do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo não culmina, automaticamente, na extinção da punibilidade, visto que ela somente é possível após a certificação de que o acusado cumpriu todas as condições que lhe foram impostas”. Revogada a suspensão, o processo deverá ter o regular prosseguimento. A votação foi unânime (Recurso Criminal n. 2011.099902-4).

Fonte: TJSC

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