05-07-2012 12:00Justiça absolve homem acusado de danificar telefone público
“Na dúvida, cabe ao juízo a absolvição, não tendo, nesta fase, forma para se superar a dúvida então instalada.” Com base nessa afirmação, a juíza Ivana David, da 8ª Vara Criminal da Barra Funda absolveu acusado de destruir orelhão em avenida da zona oeste da capital. J.F.S foi denunciado como incurso nas penas do artigo 163, inciso III, do Código Penal, por ter, supostamente, danificado telefone público após bater no aparelho com o fone. Porém, no entender da magistrada, as provas não comprovaram que ele foi o responsável pelo equipamento não estar funcionando. “Não existe nos autos a prova de que o orelhão estava em perfeito estado de funcionamento antes da chegada do acusado, situação exigida em lei e que determinaria sua efetiva conduta. Tal prova deveria estar nos autos, pois só se danifica patrimônio que está em perfeita condição material”, concluiu. O acusado foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Processo nº 0045113-75.2010.8.26.0050
Fonte: TJSP
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Correio Forense - Justiça absolve homem acusado de danificar telefone público - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
sexta-feira, 6 de julho de 2012
Correio Forense - Justiça absolve homem acusado de danificar telefone público - Direito Penal
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