14-12-2011 15:00Suspenso por três anos processo contra auxiliar de enfermagem
A 1ª Vara Criminal de Santana suspendeu ontem (13), por três anos, o processo contra a auxiliar de enfermagem Kátia Aragaki, acusada de homicídio culposo por ter cometido um erro ao injetar medicamento em uma criança de 12 anos, que provocou a sua morte, em dezembro passado.
Com base no artigo 89 da Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a decisão da Justiça determina que, entre outras exigências, durante o período de suspensão do processo, ela terá de se apresentar mensalmente ao fórum de Santana; não poderá mudar de endereço sem comunicar ao Juízo e deverá prestar serviços em uma Fundação para o Desenvolvimento da Educação, durante dois anos, sete horas por semana.
Processo nº 0007555-85.2011.8.26.0001
Fonte: TJSP
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Correio Forense - Suspenso por três anos processo contra auxiliar de enfermagem - Processo Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
Correio Forense - Suspenso por três anos processo contra auxiliar de enfermagem - Processo Penal
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