Nulla poena sine lege: Correio Forense - Juíza defende o fortalecimento das medidas socioeducativas em meio aberto

03-12-2012 09:32
Juíza defende o fortalecimento das medidas socioeducativas em meio aberto

O bom trabalho na execução das medidas socioeducativas em meio aberto – prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA) – pode evitar que o adolescente continue a praticar atos infracionais ou venha a ser submetido às medidas em meio fechado – semiliberdade e internação –, funcionando como prevenção da reincidência. Essa é a opinião da juíza Lavínia Tupy, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal (VEMSE), que nesta quinta-feira, 29/11, finalizou as visitas às unidades de atendimento em meio aberto (UAMAs). As equipes agradeceram e parabenizaram a juíza pela iniciativa.
Em duas semanas, a juíza visitou todas as 14 UAMAs do Distrito Federal e reafirmou seu compromisso com o fortalecimento da execução das medidas em meio aberto. Nesta semana, foram visitadas as UAMAs de Ceilândia, Samambaia, Taguatinga, Núcleo Bandeirante, Planaltina, Sobradinho, Guará e Brazlândia. Na semana passada, foram as unidades do Recanto das Emas, Gama, Santa Maria, São Sebastião, Paranoá e Plano Piloto. A titular da VEMSE já inspecionou também as unidades de internação e de semiliberdade, conhecendo pessoalmente toda a estrutura do sistema socioeducativo.
Em todas as unidades, a juíza Lavínia Tupy foi bem recepcionada, conversou com os servidores, ouviu as queixas e sanou dúvidas referentes a procedimentos e prazos, principalmente em relação à lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A magistrada falou também da importância de as UAMAs ouvirem o adolescente e sua família na fase de elaboração do plano individual de atendimento (PIA) para tentar obter um maior comprometimento com a execução da medida, além de inserir a opinião do adolescente quanto à execução no relatório avaliativo.
O empenho da juíza Lavínia Tupy e sua equipe em agilizar a tramitação processual já está surtindo efeito, segundo afirmaram as próprias UAMAs durante as visitas. As unidades agora estão recebendo com mais celeridade, por exemplo, os ofícios para a vinculação dos adolescentes às medidas socioeducativas, o que favorece a sua execução. Com apenas três meses de instalação, a VEMSE já conseguiu regularizar grande parte dos cerca de 10 mil processos que recebeu. Entre as ações realizadas está o apensamento dos processos referentes a um mesmo adolescente, com a consequente unificação das medidas socioeducativas e extinção das menos gravosas, conforme determina a lei.
Falta de estrutura
Se por um lado a criação da vara especializada vem possibilitando uma crescente melhora na execução das medidas socioeducativas, por outro lado as UAMAs ainda carecem de estrutura adequada para atender a demanda. Foi o que constatou a juíza da VEMSE nas visitas que realizou a essas unidades. A maioria funciona em espaço cedido em caráter precário e informal nas dependências do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizados em cada cidade. Muitas se queixam da falta de material básico de trabalho, de computadores, de aparelhos telefônicos e de manutenção das instalações.
Embora as unidades tenham recebido novos servidores, algumas não comportam todos na sala ao mesmo tempo, como é o caso da UAMA de Ceilândia. Em outras, a falta de sala apropriada prejudica o atendimento e o trabalho dos servidores, a exemplo das unidades de Planaltina, Taguatinga, Núcleo Bandeirante, Guará e Gama. A unidade do Recanto das Emas é a que possui atualmente a melhor estrutura, com várias salas de atendimento. Samambaia possui um espaço com tamanho adequado, porém com problemas de estrutura e segurança. A unidade de Sobradinho também está instalada em um prédio com bom espaço, mas o local foi ocupado provisoriamente e pode ser reivindicado a qualquer momento. A UAMA de Brazlândia está concluindo um projeto para iniciar em breve a reforma da unidade.
A juíza da VEMSE sugeriu às UAMAs que se cadastrem na Secretaria Executiva de Medidas Alternativas do Ministério Público (SEMA/MPDFT) a fim de serem beneficiárias de doações advindas das transações penais propostas pela Promotoria de Justiça nos processos dos Juizados Especiais Criminais. Para auxiliar as UAMAs nesse sentido, Lavínia Tupy já conversou pessoalmente com alguns juízes e promotores de justiça para sensibilizá-los quanto à necessidade de as UAMAs receberem os benefícios, tendo em vista a dificuldade de recursos materiais das unidades para melhorar suas estruturas e realizar seus trabalhos na execução das medidas socioeducativas.
Outros entraves
Não são somente os problemas de espaço, estrutura e falta de recursos que prejudicam o trabalho das UAMAs. Questões como a não localização de adolescentes devido a endereço incompleto, incorreto ou paradeiro ignorado, falta de instituições específicas para tratamento psiquiátrico e de drogadição para esse público, descrédito por parte dos adolescentes, recusa em cumprir a medida, entre outras, também são entraves ao êxito da execução das medidas de PSC e LA. A juíza da VEMSE tem conversado com os órgãos ligados ao sistema socioeducativo em busca de soluções para minimizar os problemas e aumentar a efetividade das medidas.
Os obstáculos relatados acabam gerando uma diferença considerável entre o número de adolescentes vinculados às medidas e dos que estão efetivamente cumprindo-as. Em Ceilândia, por exemplo, dos 417 vinculados à PSC, apenas 25 são efetivos, e dos 572 vinculados à LA, somente 248 são efetivos. Em Sobradinho, são 140 vinculados à LA e 74 efetivos, 83 vinculados à PSC e 13 efetivos. Em Brazlândia, há 29 efetivos na LA, do total de 105 vinculados, e apenas um efetivo na PSC, do total de 59 vinculados. No Núcleo Bandeirante, de 128 vinculados à LA, 60 são efetivos, e de 86 vinculados à PSC, apenas três são efetivos. No Guará, são 192 vinculados e 56 efetivos na LA, e 66 vinculados e oito efetivos na PSC.
A juíza Lavínia Tupy explicou que agora, com a lei do Sinase, é possível punir o adolescente em caso de descumprimento reiterado da medida socioeducativa, com aplicação de internação-sanção por até 90 dias ou mesmo medida mais gravosa – semiliberdade ou internação. Dessa forma, orientou os técnicos a esclarecer os adolescentes a esse respeito bem como a informar à VEMSE os casos de descumprimento para as medidas cabíveis. Segundo a juíza, espera-se com isso que haja uma diminuição nos casos de descumprimento das medidas.
Apesar de todas as dificuldades que enfrentam no dia a dia, os profissionais relatam casos bem-sucedidos que dão ânimo à continuidade do trabalho das UAMAs. A dedicação, o preparo e o comprometimento das equipes puderam ser percebidos durante a visita da juíza da VEMSE às unidades de atendimento em meio aberto. O esforço conjunto da Justiça e da Secretaria da Criança, com apoio de outras instituições, tem dado sinais de que a situação pode melhorar, mas ainda há muito trabalho pela frente.

Fonte: TJDF

A Justiça do Direito Online