Nulla poena sine lege

O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

Correio Forense - OAB-PR denuncia superlotação em cadeia que deveria estar interditada - Direito Penal

20-12-2009
OAB-PR denuncia superlotação em cadeia que deveria estar interditada

Interditada judicialmente desde abril de 2008, a carceragem da Delegacia da Lapa, que fica a 70 quilômetros de Curitiba, não deixou de receber presos nesses 20 meses. A cadeia mantém um índice permanente de superlotação, o que foi constatado por integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, que realizou vistoria ao local. Num espaço onde caberiam apenas 14 pessoas, 70 estão presas.

Fonte: OAB

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