14-04-2010 08:00Juiz condena por estupro de vulnerável
O juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou um ajudante de pedreiro a oito anos de reclusão por “estupro de vulnerável”, crime praticado contra uma estudante de 13 anos. A punição está prevista no artigo 217-A do Código Penal. O magistrado determinou o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.
Em novembro do ano passado, o ajudante de pedreiro, juntamente com três jovens menores de 18 anos, praticou ato libidinoso com a estudante. O ajudante de pedreiro justificou-se alegando que não houve violência e que a vítima os acompanhou espontaneamente.
O juiz esclareceu que o Código Penal, no seu artigo 217-A, prevê punição imediata para a prática de conjunção carnal ou de atos libidinosos com menores de 14 anos, independentemente do consentimento da vítima.
“O legislador penal considerou como ‘vulnerável’ os menores de 14 anos e também pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm o necessário discernimento para a prática do ato ou que, por qualquer causa, não pode oferecer resistência”, destacou o magistrado.
Fonte: TJMG
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Correio Forense - Juiz condena por estupro de vulnerável - Direito Penal
O Direito Penal e a segurança pública em notícias. Busca-se pela garantia do princípio da “nulla poena sine lege”, não há pena sem lei [Digesta 5.1.131], ou seja, “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”! Por fim, o blog tem por foco o Direito Penal Garantista, ou garantismo penal, onde não pode haver punição sem julgamento [Nulla poena sine iudicio] e sem processo (Secundum eventum litis, Segundo o resultado do processo), sem o Devido processo legal seja formal ou substancial.
sexta-feira, 16 de abril de 2010
Correio Forense - Juiz condena por estupro de vulnerável - Direito Penal
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